AREsp 2678096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

COHAB-CT

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se