REsp 2154096 - DECISAO

REsp 2154096 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito analisado pelo Tribunal Regional, deve ser mantida a decisão que preservou a gratuidade de justiça na fase de execução, por entender que o recebimento de verba condenatória de natureza alimentar não altera automaticamente a condição de hipossuficiência, sendo necessária prova externa de alteração econômica e vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Revogação Da Gratuidade, Suspensão Da Exigibilidade, Prova Extraprocessual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Revogação Da Gratuidade Suspensão Da Exigibilidade Prova Extraprocessual +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

NELSON HENRIQUE DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de verba de condenação na fase de execução
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de honorários do beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prova extraprocessual de alteração da situação econômica para revogação da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas legais (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito analisado pelo Tribunal Regional, deve ser mantida a decisão que preservou a gratuidade de justiça na fase de execução, por entender que o recebimento de verba condenatória de natureza alimentar não altera automaticamente a condição de hipossuficiência, sendo necessária prova externa de alteração econômica e vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se