AREsp 2670627 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi regularmente e oportunamente recolhido; tendo a parte renunciado ao pedido de gratuidade e recolhido as custas de forma simples, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, e, diante da irregularidade verificada e da inércia para saneamento no prazo no STJ, aplica-se a Súmula 187, configurando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISMAEL VALDIR DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISMAEL VALDIR DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Renúncia ao pedido de gratuidade e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando o preparo não é recolhido no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi regularmente e oportunamente recolhido; tendo a parte renunciado ao pedido de gratuidade e recolhido as custas de forma simples, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, e, diante da irregularidade verificada e da inércia para saneamento no prazo no STJ, aplica-se a Súmula 187, configurando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto.