AREsp 2629121 - DECISAO

AREsp 2629121 - DECISAO

O tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de pobreza dos agravantes e nos rendimentos comprovados, não havendo prova em contrário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento quanto às alegações examinadas.

Parties
Agravante: Milton; Agravante: sua esposa, professora aposentada; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preparo E Deserção, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Preparo E Deserção Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Milton

Agravante

sua esposa, professora aposentada

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 99, § 2º, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 suficiência da declaração de hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou e fundamentou a concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de pobreza dos agravantes e nos rendimentos comprovados, não havendo prova em contrário; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e o recurso especial não merece provimento quanto às alegações examinadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.