REsp 2160709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 alegação de hipossuficiência e concessão da gratuidade de justiça
2. 2 contradição no dispositivo da sentença quanto à substituída Ana Maria de Oliveira Franco
3. 3 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não demonstrar de forma clara o vício alegado quanto à violação de dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por não ser adequada a via do recurso especial para discutir suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); na matéria de mérito, o acórdão regional corretamente constatou que o sindicato não comprovou hipossuficiência, sanou contradição do dispositivo quanto a Ana Maria de Oliveira Franco e concluiu que, por ter sido acolhida a impugnação por excesso de execução, não cabe sucumbência da parte executada, cabendo, quando devida, a fixação individual dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
• Publique-se.