AREsp 2629683 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por ausência de preparo oportuno, não tendo a parte regularizado o recolhimento após intimação no STJ, e aplicando-se o entendimento de que a concessão posterior de gratuidade não alcança encargos anteriores (Súmula 187), de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ FEIJO BAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELO LUIZ FEIJO BAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 requisitos para concessão e efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 procedimento de intimação para comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por ausência de preparo oportuno, não tendo a parte regularizado o recolhimento após intimação no STJ, e aplicando-se o entendimento de que a concessão posterior de gratuidade não alcança encargos anteriores (Súmula 187), de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Não conheço do recurso.