AREsp 2666883 - DECISAO

AREsp 2666883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais apontados pelo Tribunal de origem e pelo STJ: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de comprovação da hipossuficiência e da apresentação tardia do pedido de justiça gratuita, cuja eventual concessão teria efeitos ex nunc.

Parties
Agravante/recorrente: TETSUO MURAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

TETSUO MURAKAMI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 complementação do preparo
  3. 3 efeitos 'ex nunc' da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices processuais apontados pelo Tribunal de origem e pelo STJ: ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da insuficiência de comprovação da hipossuficiência e da apresentação tardia do pedido de justiça gratuita, cuja eventual concessão teria efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.