AREsp 2663043 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem certidão ou cópia dos autos
3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a mera declaração de gratuidade na petição não substitui a comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; ausentou-se a procuração/cadeia de substabelecimento e houve irregularidade no preparo e na representação não sanadas no prazo; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Diante desses vícios e da intempestividade, aplicaram-se as Súmulas 115 e 187, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.