AREsp 2658843 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é examinável na via especial (competência do STF) e porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM DE MORAIS OLIMPIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
WILLIAM DE MORAIS OLIMPIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é examinável na via especial (competência do STF) e porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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