AREsp 2651803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o exame da questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, para a via da alínea c há ausência de identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: NEREIDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEREIDE ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça com base na renda líquida vs. renda bruta
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e consequente impedimento de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e o exame da questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, para a via da alínea c há ausência de identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.