AREsp 2592634 - DECISAO

AREsp 2592634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não há que falar em majoração de honorários nos autos porque não foram fixados honorários, tendo o agravo interno sido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, descaracterizando as condições exigidas pelo art. 85, § 11, do NCPC para majoração; ademais, a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos e seria suscetível de reexame probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: não há que falar em majoração de honorários nos autos porque não foram fixados honorários, tendo o agravo interno sido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, descaracterizando as condições exigidas pelo art. 85, § 11, do NCPC para majoração; ademais, a pretensão extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos e seria suscetível de reexame probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.