RMS 71718 - DECISAO

RMS 71718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno por entender-se que o ato judicial que afastou de ofício a presunção de pobreza e condicionou a concessão da gratuidade à prévia comprovação careceu de fundamentação concreta nos autos, tornando-se nulo/ilegal. Assim, estava presente direito líquido e certo da impetrante à presunção de hipossuficiência, justificando o provimento e a determinação de processamento do recurso inominado, superando-se a discussão sobre a gratuidade de justiça.

Parties
Impetrante / Agravante: MAILDE DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Reconsideração E Provimento
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; segurança concedida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias Nos Juizados Especiais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Irrecorribilidade Das Decisões Interlocutórias Nos Juizados Especiais +1 more

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Parties

MAILDE DIAS DA SILVA

Impetrante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Reconsideração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar ato judicial interlocutório ou despacho nos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de o magistrado afastar a presunção de pobreza sem fundamentação ou elementos nos autos
  3. 3 se a determinação de comprovação da hipossuficiência pela instância de admissibilidade violou direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo interno por entender-se que o ato judicial que afastou de ofício a presunção de pobreza e condicionou a concessão da gratuidade à prévia comprovação careceu de fundamentação concreta nos autos, tornando-se nulo/ilegal. Assim, estava presente direito líquido e certo da impetrante à presunção de hipossuficiência, justificando o provimento e a determinação de processamento do recurso inominado, superando-se a discussão sobre a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; segurança concedida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 277-283
  • Dar provimento ao agravo interno