AREsp 2637733 - DECISAO

AREsp 2637733 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao indeferir a gratuidade de justiça, intimou a parte para recolher o preparo na forma simples, a parte permaneceu inerte e não comprovou o pagamento, configurando a deserção; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONDON DE ANDRADE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Intimação Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONDON DE ANDRADE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por não pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para recolhimento do preparo na forma simples quando a gratuidade é indeferida
  3. 3 hipótese de recolhimento em dobro do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao indeferir a gratuidade de justiça, intimou a parte para recolher o preparo na forma simples, a parte permaneceu inerte e não comprovou o pagamento, configurando a deserção; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.