AREsp 2584382 - DECISAO

AREsp 2584382 - DECISAO

A Corte manteve a decisão do tribunal de origem porque, embora a declaração de hipossuficiência da pessoa física goze de presunção juris tantum, o magistrado pode indeferir o pedido quando os elementos dos autos infirmem essa alegação; na hipótese, o tribunal local constatou indícios de que o agravante possui condições de arcar com as custas, não havendo prova de hipossuficiência, e a revisão desse juízo fático-probatório no STJ seria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICO SALAZAR PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AMERICO SALAZAR PINTO FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência da pessoa física, por si só, basta para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a decisão que indeferiu a justiça gratuita pelo tribunal de origem violou o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório do tribunal de origem diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão do tribunal de origem porque, embora a declaração de hipossuficiência da pessoa física goze de presunção juris tantum, o magistrado pode indeferir o pedido quando os elementos dos autos infirmem essa alegação; na hipótese, o tribunal local constatou indícios de que o agravante possui condições de arcar com as custas, não havendo prova de hipossuficiência, e a revisão desse juízo fático-probatório no STJ seria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial