TutAntAnt 104 - DECISAO

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Houve equívoco na decisão embargada porque a matéria não demanda reexame fático-probatório; seguindo entendimento do STJ, a gratuidade de justiça é personalíssima, mas, em favor de menores, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC, de modo que se concede o benefício ao menor, permitindo-se ao réu, posteriormente, demonstrar a ausência dos requisitos conforme art. 99, §2º, especialmente diante da relevância do direito material alimentar e da necessidade de preservar o acesso à justiça.

Parties
Embargante: C. C. C.; Embargante: M. C. C.; Embargante: D. G. C. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, deferir o pedido de tutela antecipada, concedendo a gratuidade de justiça às menores C. C. C. e M. C. C., nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002660-44.2022.8.26.0659.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Antecipada, Representação De Menores, Alimentos, Personalíssimo
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Tutela Antecipada Representação De Menores Alimentos Personalíssimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. C. C.

Embargante

M. C. C.

Embargante

D. G. C. G.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caráter personalíssimo da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a suficiência de recursos do representante legal pode impedir a concessão da gratuidade ao menor
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão embargada porque a matéria não demanda reexame fático-probatório; seguindo entendimento do STJ, a gratuidade de justiça é personalíssima, mas, em favor de menores, aplica-se inicialmente a presunção de insuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC, de modo que se concede o benefício ao menor, permitindo-se ao réu, posteriormente, demonstrar a ausência dos requisitos conforme art. 99, §2º, especialmente diante da relevância do direito material alimentar e da necessidade de preservar o acesso à justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, deferir o pedido de tutela antecipada, concedendo a gratuidade de justiça às menores C. C. C. e M. C. C., nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002660-44.2022.8.26.0659.

Orders

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