EAREsp 2401910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a agravante é arquiteta com vasto patrimônio e, portanto, não faz jus à gratuidade de justiça; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: LENI SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Pedido De Diferimento Do Preparo
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LENI SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e natureza da presunção juris tantum
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando tribunal de origem afasta hipossuficiência com base em provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que a agravante é arquiteta com vasto patrimônio e, portanto, não faz jus à gratuidade de justiça; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno