REsp 2153999 - DECISAO

REsp 2153999 - DECISAO

Verificada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJRS por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (concretamente a questão da condenação aos ônus sucumbenciais e seu reflexo sobre o deferimento tácito da gratuidade de justiça), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL -APLUB PREV; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deferimento Tácito, Omissão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processual Civil Falência Gratuidade De Justiça Deferimento Tácito Omissão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL -APLUB PREV

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao deferimento tácito da gratuidade de justiça
  2. 2 condenação expressa aos ônus sucumbenciais e seu impacto sobre a análise da gratuidade de justiça
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão do TJRS por não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (concretamente a questão da condenação aos ônus sucumbenciais e seu reflexo sobre o deferimento tácito da gratuidade de justiça), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.