AREsp 2610330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, a limitação dos juros ao patamar médio de mercado foi adequada diante da significativa discrepância constatada, e a revisão de matéria fático-contratual está obstada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Nulidade Da Sentença, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 481/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, a limitação dos juros ao patamar médio de mercado foi adequada diante da significativa discrepância constatada, e a revisão de matéria fático-contratual está obstada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em caso de concessão de assistência judiciária gratuita