REsp 2161997 - DECISAO

REsp 2161997 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, adotando entendimento em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF sobre a possibilidade de compensação de reajustes posteriores para evitar enriquecimento ilícito e sobre a limitação temporal até 23/7/1990; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Elias Escola; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Perdas Inflacionárias, Plano Collor, Bis in Idem, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Perdas Inflacionárias Plano Collor Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

Elias Escola

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos reajustes posteriores com valores devidos em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Limitação temporal do direito à reposição salarial até 23/7/1990
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, adotando entendimento em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF sobre a possibilidade de compensação de reajustes posteriores para evitar enriquecimento ilícito e sobre a limitação temporal até 23/7/1990; além disso, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.