AREsp 2679547 - DECISAO

AREsp 2679547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à gratuidade e parcelamento estavam preclusas e os recorrentes não recolheram as custas, faltando impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento, atraindo os óbices das súmulas do STF, notadamente a Súmula 284 e as Súmulas 282 e 356, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

CIRO AUGUSTO BERGOMI PICARRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deferimento da gratuidade de justiça diante da alegada hipossuficiência
  2. 2 efeito de reiterações de pedido sobre prazo de recolhimento das custas
  3. 3 preclusão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à gratuidade e parcelamento estavam preclusas e os recorrentes não recolheram as custas, faltando impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e prequestionamento, atraindo os óbices das súmulas do STF, notadamente a Súmula 284 e as Súmulas 282 e 356, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial