AREsp 2679412 - DECISAO

AREsp 2679412 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar miserabilidade.

Parties
Agravante: RODRIGO DE MELLO SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prova Documental Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE MELLO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira e suficiência do acervo documental
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação quanto à irrelevância de documentos (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à hipossuficiência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar miserabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.