AREsp 2696414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante ausência de preparo e de comprovação da gratuidade de justiça, e ainda por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CACHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CACHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante ausência de preparo e de comprovação da gratuidade de justiça, e ainda por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos da Súmula 187 do STJ e dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.