AREsp 2685968 - DECISAO

AREsp 2685968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido se apoiava em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518) e porque o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: TOMAZINI PECAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula, Reexame De Prova, Admissibilidade
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula Reexame De Prova Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TOMAZINI PECAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da incapacidade financeira para concessão de AJG
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido se apoiava em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518) e porque o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.