AREsp 2687553 - DECISAO

AREsp 2687553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre a matéria formulada em parte do recurso; (ii) impropriedade de reexaminar prova documental e factual já apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quando a demanda exige reexame do acervo fático-probatório; e (iii) arguções genéricas e não demonstradas quanto à violação de dispositivos legais, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Prova Oral, Prescrição, Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condominial Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Prova Oral Prescrição Imissão De Posse +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral (arts. 333, I e 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre a matéria formulada em parte do recurso; (ii) impropriedade de reexaminar prova documental e factual já apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quando a demanda exige reexame do acervo fático-probatório; e (iii) arguções genéricas e não demonstradas quanto à violação de dispositivos legais, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.