AREsp 2591841 - DECISAO

AREsp 2591841 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Diferimento De Custas, Art. 5º Da Lei 11.608/2003, Art. 18 Da Lei De Ação Civil Pública, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 99, §3º, Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Diferimento De Custas Art. 5º Da Lei 11.608/2003 Art. 18 Da Lei De Ação Civil Pública Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 99, §3º, Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de impossibilidade de arcar com custas é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública aos réus
  3. 3 Possibilidade de diferimento das custas ao final do processo com base no art. 5º da Lei 11.608/2003