AREsp 2582056 - DECISAO

AREsp 2582056 - DECISAO

Conheço do agravo e, em relação ao recurso especial, nego-lhe provimento porque as decisões do Tribunal de origem estão fundamentadas no conjunto fático-probatório, a recusa à produção de prova oral foi discricionária e devidamente motivada pela suficiência dos autos, a matéria demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação de multa e majoração de honorários nos termos do art.1.026, §2º e art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCILIO BORGES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARCILIO BORGES VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de prova oral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em relação ao recurso especial, nego-lhe provimento porque as decisões do Tribunal de origem estão fundamentadas no conjunto fático-probatório, a recusa à produção de prova oral foi discricionária e devidamente motivada pela suficiência dos autos, a matéria demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando aplicação de multa e majoração de honorários nos termos do art.1.026, §2º e art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários devidos pelo ora recorrente para 15% sobre o valor da causa da ação principal e 15% do valor da causa da ação reconvencional, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.