AREsp 2685097 - DECISAO

AREsp 2685097 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não efetuou o preparo do recurso especial nem comprovou a hipossuficiência dentro do prazo legal, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO BORGES GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO BORGES GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não efetuou o preparo do recurso especial nem comprovou a hipossuficiência dentro do prazo legal, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.