AREsp 2685393 - DECISAO

AREsp 2685393 - DECISAO

A certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por não conter decisão (analogia ao art. 1.001 do CPC); o recurso interposto contra essa certidão é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização do preparo; tendo o prazo decorrido sem a complementação do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, o que implica não conhecer do agravo; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NJ LAVANDERIA INDUSTRIAL E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Saneamento De Óbices
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

NJ LAVANDERIA INDUSTRIAL E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Saneamento De Óbices

Legal Issues

  1. 1 Ordem e requisitos para intimação e regularização do pedido de gratuidade e preparo (art. 99, §§ 2 e 7; art. 101, § 2º, CPC)
  2. 2 Efeito da renúncia à gratuidade quando há recolhimento de custas
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

A certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por não conter decisão (analogia ao art. 1.001 do CPC); o recurso interposto contra essa certidão é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização do preparo; tendo o prazo decorrido sem a complementação do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, o que implica não conhecer do agravo; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis