AREsp 2666961 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é própria da via especial (competência do STF), houve deserção por falta de comprovação do preparo, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), além de deficiência na fundamentação principal do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OSMARINA INACIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Prequestionamento, Deserção, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Prequestionamento Deserção Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSMARINA INACIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional indicada não é própria da via especial (competência do STF), houve deserção por falta de comprovação do preparo, não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), além de deficiência na fundamentação principal do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.