AREsp 2688711 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de impugnação específica e deserção da apelação), o que constitui requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável, incluindo súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: TATIANA SILVA BOMFIM MOURA (TATIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deserção De Apelação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Deserção De Apelação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TATIANA SILVA BOMFIM MOURA (TATIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deserção da apelação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de impugnação específica e deserção da apelação), o que constitui requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável, incluindo súmulas mencionadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.