AREsp 2688921 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; por consequência, aplica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MACIEL JUNIOR PINHEIRO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MACIEL JUNIOR PINHEIRO DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento das custas para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo implica a deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi juntado apenas comprovante de agendamento do preparo, o qual não comprova o efetivo pagamento exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007; por consequência, aplica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º