AREsp 2681445 - DECISAO

AREsp 2681445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a negativa da gratuidade de justiça assenta-se em conclusão sobre matéria fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a negativa da gratuidade de justiça assenta-se em conclusão sobre matéria fático-probatória (ausência de comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.