AREsp 2463817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, não configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e assentou que eventual reforma do aresto para afastar a deserção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidadedejustiça, Prequestionamento, Deserção Do Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7, 123, 211, 187), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Usurpação De Competência
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Especial Execução Gratuidadedejustiça Prequestionamento Deserção Do Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7, 123, 211, 187) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

HERMOZA FESTAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e consequente deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou falta de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, não configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e assentou que eventual reforma do aresto para afastar a deserção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.