AREsp 2530695 - DECISAO

AREsp 2530695 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos juntados não demonstraram inequivocamente a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, impedindo a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: HOTISA HOTEIS DE TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas Vinculantes E Incidentes (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas Vinculantes E Incidentes (súmula 83/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTISA HOTEIS DE TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos juntados não demonstraram inequivocamente a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, impedindo a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 112-113.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.