REsp 2159531 - DECISAO

REsp 2159531 - DECISAO

O STJ decidiu que não é suficiente, para fins de revogação da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art.98, §3º do CPC/2015, a mera circunstância de que a parte possui crédito a receber; a insuficiência econômica deve ser aferida segundo a situação concreta no momento do pedido, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter a suspensão da exigibilidade na hipótese concreta.

Parties
Recorrentes: ADÃO FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Suspensão Da Exigibilidade, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Precatório Suspensão Da Exigibilidade Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ADÃO FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de crédito a receber (precatório) modifica a condição de hipossuficiência e autoriza a revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a verba honorária devida pode ser destacada do crédito a ser recebido
  3. 3 Momento adequado para aferição da insuficiência econômica para fins de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é suficiente, para fins de revogação da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art.98, §3º do CPC/2015, a mera circunstância de que a parte possui crédito a receber; a insuficiência econômica deve ser aferida segundo a situação concreta no momento do pedido, razão pela qual o recurso especial foi provido para manter a suspensão da exigibilidade na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para manter a suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, na presente hipótese
  • Publique-se. Intimem-se.