AREsp 2627733 - DECISAO

AREsp 2627733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Autor: PATRICIA DE ARAUJO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Estatuto Do Idoso Art. 51, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Estatuto Do Idoso Art. 51 Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

PATRICIA DE ARAUJO RAMALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (associação filantrópica) nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial