AREsp 2671896 - DECISAO

AREsp 2671896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório (vício afeto à Súmula 7 do STJ) e não houve prova documental suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE MF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE MF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica falida
  2. 2 comprovação documental da hipossuficiência financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório (vício afeto à Súmula 7 do STJ) e não houve prova documental suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica; houve, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.