AREsp 2674660 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, ônus necessário para que o recurso especial seja conhecido pelo STJ.

Parties
Agravante: SATO & TAKISHITA LTDA; Agravante: JAMIL TAKESHY SATO; Agravante: CACILDA TAKISHITA SATO; Exequente: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS; Exequente: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Recursal Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmulas E Precedentes Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SATO & TAKISHITA LTDA

Agravante

JAMIL TAKESHY SATO

Agravante

CACILDA TAKISHITA SATO

Agravante

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

Exequente

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83, 282, 284 e 356 como óbices à admissibilidade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 17, 98, §1º, VI e §3º, 783 e 803 do CPC e art. 26 da Lei 8.906/94
  3. 3 alegada ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, ônus necessário para que o recurso especial seja conhecido pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.