AREsp 2373484 - DECISAO

AREsp 2373484 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e fatos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais (art. 98 CPC/2015 e Súmula 481/STJ); a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o STJ não pode apreciar diretamente alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 18 Da Lei Nº. 6.024/1974
Direito Processual Civil Execução Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus da prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 18, "a", da Lei nº 6.024/1974 (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e fatos dos autos, corretamente concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com os encargos processuais (art. 98 CPC/2015 e Súmula 481/STJ); a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa ao art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e o STJ não pode apreciar diretamente alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.