REsp 2154070 - DECISAO

REsp 2154070 - DECISAO

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e decidiu, com base em elementos fáticos, que o recebimento de valores atrasados não revoga automaticamente a gratuidade de justiça e que a exigibilidade dos honorários deve permanecer suspensa até prova de alteração da situação econômica, entendimento que não pode ser modificado sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade, Reexame De Matéria Fática, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade Reexame De Matéria Fática Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o recebimento de valores atrasados afasta a hipossuficiência e revoga a gratuidade de justiça (arts. 85, §§14 e 19, e 98, §§2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e decidiu, com base em elementos fáticos, que o recebimento de valores atrasados não revoga automaticamente a gratuidade de justiça e que a exigibilidade dos honorários deve permanecer suspensa até prova de alteração da situação econômica, entendimento que não pode ser modificado sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.