AREsp 1876950 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna na decisão embargada; a decisão recorrida explicitou que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a exigibilidade de honorários previamente arbitrados e determinou o deferimento parcial do benefício desde o requerimento em Recurso Especial.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO PARÁ; Embargado: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Nunc, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PARÁ
Embargante
parte adversa
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 presença ou não de contradição na decisão recorrida
- 2 efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça
- 3 necessidade de prova da hipossuficiência da empresa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna na decisão embargada; a decisão recorrida explicitou que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para afastar a exigibilidade de honorários previamente arbitrados e determinou o deferimento parcial do benefício desde o requerimento em Recurso Especial.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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