AREsp 2137786 - DECISAO

AREsp 2137786 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça exige exame de elementos fático-probatórios (hipossuficiência, renda e indisponibilidade de bens), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, e questões de norma local também são incabíveis de apreciação no especial, conforme Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 39 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 39 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão relativa à concessão da gratuidade de justiça exige exame de elementos fático-probatórios (hipossuficiência, renda e indisponibilidade de bens), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, e questões de norma local também são incabíveis de apreciação no especial, conforme Súmula 280 do STF, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.