AREsp 2687817 - DECISAO

AREsp 2687817 - DECISAO

O tribunal local revogou a gratuidade porque o agravante não apresentou a integralidade dos documentos requisitados (extratos bancários dos últimos 3 meses) e não justificou a omissão, afastando a presunção relativa de hipossuficiência; como aceitar o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERNARDO KNOPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade Presunção Relativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BERNARDO KNOPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à gratuidade de justiça e sua revogação
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 necessidade de comprovação documental (extratos bancários) para manutenção do benefício

Ratio Decidendi

O tribunal local revogou a gratuidade porque o agravante não apresentou a integralidade dos documentos requisitados (extratos bancários dos últimos 3 meses) e não justificou a omissão, afastando a presunção relativa de hipossuficiência; como aceitar o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.