AREsp 2596283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que a gratuidade de justiça na usucapião especial rural não é automática, sendo presunção relativa que pode ser ilidida por prova em contrário, e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Usucapião Especial Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Usucapião Especial Rural Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça na usucapião especial rural
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei nº 6.969/81 em confronto com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando há provas de capacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente apreciou que a gratuidade de justiça na usucapião especial rural não é automática, sendo presunção relativa que pode ser ilidida por prova em contrário, e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se