AREsp 2422521 - DECISAO

AREsp 2422521 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o provimento que restabeleceu a condenação (REsp nº 1.489.881/SP) foi proferido em 13/12/2019 e o pedido de gratuidade foi formulado em 15/10/2020; por aplicação da jurisprudência do STJ, a gratuidade não retroage para abarcar encargos anteriores ao pedido, de modo que a suspensão da exigibilidade dos honorários não se justificava, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial correspondente.

Parties
Agravante: TRACKER DO BRASIL LTDA.; Agravada: AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Efeitos Temporais Da Gratuidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Efeitos Temporais Da Gratuidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRACKER DO BRASIL LTDA.

Agravante

AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido
  2. 2 Qual o marco temporal para a imputação da sucumbência quando há decisão que restabelece condenação
  3. 3 Se deve ser considerada a data do trânsito em julgado ou da primeira decisão que restabeleceu a condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o provimento que restabeleceu a condenação (REsp nº 1.489.881/SP) foi proferido em 13/12/2019 e o pedido de gratuidade foi formulado em 15/10/2020; por aplicação da jurisprudência do STJ, a gratuidade não retroage para abarcar encargos anteriores ao pedido, de modo que a suspensão da exigibilidade dos honorários não se justificava, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial correspondente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 461-465 para conhecer do agravo interposto por AMÉRICA AIR TAXI AÉREO LTDA. e negar provimento ao correspondente recurso especial.
  • Publique-se.