AREsp 2686468 - DECISAO

AREsp 2686468 - DECISAO

Os documentos e alegações apresentados não demonstraram, de forma suficiente, a incapacidade financeira da agravante para concessão da gratuidade ou diferimento das custas; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial segundo os requisitos regimentais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Incapacidade Financeira, Reexame De Prova (súmula 7), Divergência Jurisprudencial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Incapacidade Financeira Reexame De Prova (súmula 7) Divergência Jurisprudencial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Diferimento do recolhimento das custas processuais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos e alegações apresentados não demonstraram, de forma suficiente, a incapacidade financeira da agravante para concessão da gratuidade ou diferimento das custas; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação da divergência jurisprudencial segundo os requisitos regimentais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.