AREsp 2689686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da atual impossibilidade econômico-financeira da agravante e a admissão do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MERCEARIA E ACOUGUE SAL DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MERCEARIA E ACOUGUE SAL DOCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da impossibilidade econômico-financeira atual
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da atual impossibilidade econômico-financeira da agravante e a admissão do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.