CC 207353 - DECISAO

CC 207353 - DECISAO

Defere-se a gratuidade de justiça porque a parte apresentou comprovante de que já é beneficiária do instituto e a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que esse benefício prevalece em todas as instâncias e atos do processo, afastando a exigência de recolhimento do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Outcome
Defiro a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Embargos De Divergência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Embargos De Divergência

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos
  2. 2 Prevalência do benefício em todas as instâncias e atos do processo
  3. 3 Necessidade de recolhimento do preparo diante de benefício concedido

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade de justiça porque a parte apresentou comprovante de que já é beneficiária do instituto e a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece que esse benefício prevalece em todas as instâncias e atos do processo, afastando a exigência de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Defiro a gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.