AREsp 2687333 - DECISAO

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Por haver identidade entre a questão suscitada no recurso especial e a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, a publicação do acórdão representativo; após a publicação aplicar‑se‑ão as previsões do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 1.178)
Processual Civil Gratuidade De Justiça Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 1.178)

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver identidade entre a questão suscitada no recurso especial e a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178), a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem, sobrestados, a publicação do acórdão representativo; após a publicação aplicar‑se‑ão as previsões do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.