AREsp 2675763 - DECISAO

AREsp 2675763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do conjunto fático-probatório relativo à situação econômica do espólio (valor do imóvel, renda locatícia etc.), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INGRID MARANO MAGRE; Agravante: OUTRO; Agravado: CONDOMÍNIO (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Cobrança De Dívida Condominial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Condominial Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Cobrança De Dívida Condominial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INGRID MARANO MAGRE

Agravante

OUTRO

Agravante

CONDOMÍNIO (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de hipossuficiência e prova da insuficiência de recursos
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do conjunto fático-probatório relativo à situação econômica do espólio (valor do imóvel, renda locatícia etc.), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.